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TCE pode analisar a legalidade dos contratos temporários?

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Dentre as diversas competências estabelecidas pela Constituição Federal para os Tribunais de Contas, encontra-se a atribuição de “apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório”.


Diante deste dispositivo constitucional, surgiram dúvidas quanto à competência (necessidade) dos Tribunais de Contas de apreciar a admissão de servidores contratados por excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX da CF/88.


Apesar da Carta Maior prever que as Cortes de Contas devem efetuar o registro dos atos de admissão de pessoal “a qualquer título”, ela excetuou as nomeações para os cargos em comissão. Porém, no que diz respeito aos contratos por tempo determinado, a Constituição Federal foi omissa.


Porém, como se trata de vínculo precário com o Poder Público, entende-se que não há necessidade dos Tribunais de Contas registrarem os atos de admissão dos contratos temporários. Inobstante, nada impede que as Cortes de Contas analisem a regularidade destas contratações.


Ao uniformizar jurisprudência acerca da matéria, o Tribunal de Contas de Minas Gerais posicionou-se nos seguintes termos: “o ato de admissão proveniente de contração temporária submete-se a exame de legalidade do TCE-MG, mas não é sujeito a registro por este Tribunal de Contas, dentro dos limites estabelecidos pelo art. 71, inc. III, da CR/88, c/c art. 37, II, da CR/88”.


No entendimento do TCE-MG, “a expressão “a qualquer título” constante da norma visou inserir, no rol dos atos sujeitos a registro, aqueles decorrentes da admissão das funções públicas dos servidores estabilizados, dispostos pela própria Constituição no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, de maneira que, de acordo com a dicção dos artigos constitucionais supracitados estão sujeitos a registro apenas os atos de admissão de cargos públicos, os contratos de empregados públicos e os atos de admissão das funções públicas dos servidores estabilizados”.


Diante do exposto, pode-se afirmar que os Tribunais de Contas podem analisar a regularidade legal das contratações temporárias, embora não necessitem realizar os registros destes atos de admissão, em razão da natureza transitória destas contratações.


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