Servidor público pode participar do PRONAF?

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O Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), em linhas gerais, consiste no financiamento de projetos individuais ou coletivos, que gerem renda aos agricultores familiares e assentados da reforma agrária. Um dos requisitos para conseguir ter acesso às linhas de crédito do Pronaf é obter uma declaração de aptidão ao programa emitida pela Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater) ou pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Ao emitir esta declaração, o órgão responsável verificará, dentre outros aspectos, se o interessado se enquadra no perfil do programa.


Como o público-alvo do Pronaf são originalmente os produtores rurais (agricultura familiar, assentados, etc), há questionamentos acerca do servidor público que também é pequeno produtor participar do referido programa.


Ainda que a análise do caso concreto possa sugerir o contrário, como regra o servidor público não pode ser beneficiário do Pronaf, uma vez que um dos requisitos do programa é que o produtor deve dirigir pessoalmente a atividade rural e tê-la como principal fonte de sustento. Ou seja, parte-se da premissa que o indivíduo que exerce função ou cago público e, por consequência, cumpre expediente em repartição, não pode ser enquadrado, de forma concomitante, como pequeno produtor rural, não apenas em função da disponibilidade do fator tempo, mas também em razão do fato de sua fonte de renda principal não ser originária da produção familiar.


Esse entendimento foi ratificado pelo Tribunal de Contas da União quando assentou que “no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), a condição de produtor rural não pode coexistir com a de servidor público, não apenas em função da não disponibilidade do fator tempo, mas também em razão de a fonte de renda principal do indivíduo não ser originária da produção rural familiar”.


Portanto, em tese o servidor público não pode participar do Pronaf (em razão dos fundamentos acima evidenciados), ainda que ele consiga obter declaração de aptidão dos órgãos competentes.


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