Natureza jurídica do 13º salário do vereador e o teto do subsídio.

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A identificação da natureza jurídica dos benefícios concedidos aos vereadores é essencial para efeitos de verificação dos limites constitucionais e legais incidentes sobre a remuneração dos edis.


Como é sabido, os subsídios dos vereadores não podem ultrapassar determinado percentual do salário dos deputados estaduais. Se comparássemos apenas os subsídios de ambos para efeitos de verificação do limite constitucional não haveria maiores problemas.


Entretanto, é cada vez mais comum os parlamentares receberem, além do subsídio, outras verbas, a exemplo da representação pelo exercício da presidência, décimo terceiro salário e abono de férias. Como entendemos que o conceito de subsídio previsto no art. 29, VI da CF/88 deve ser interpretado de forma ampla, todos os benefícios de natureza remuneratória devem ser considerados para fins do referido limite constitucional (e não apenas o subsídio estricto sensu). Logo, é primordial identificarmos a natureza jurídica das verbas percebidas pelos vereadores.


Especificamente quanto ao décimo terceiro salário, pode-se afirmar que o mesmo possui natureza de remuneração. Inclusive, o Supremo Tribunal Federal possui súmulas reconhecendo a natureza salário da gratificação natalina (décimo terceiro salário).


Desta forma, em função da natureza salarial do décimo terceiro, entendemos que o mesmo deve compor a base remuneratória do vereador (somado ao subsídio) para efeitos de aferição do limite constitucional estampado no art. 29, VI.


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