Poder hierárquico e disciplinar na acumulação de cargos do vereador.

Revista Gestão Pública Municipal. Edição sobre acumulação de cargos públicos.


O poder hierárquico consiste na prerrogativa que a administração pública dispõe para organizar os serviços administrativos visando ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades. Segundo Hely Lopes Meirelles, “do poder hierárquico decorrem faculdades implícitas para o superior, tais como a de dar ordens e fiscalizar o seu cumprimento, a de delegar e avocar atribuições, e a de rever os atos dos inferiores (...) Fiscalizar é vigiar permanentemente os atos praticados pelos subordinados, com o intuito de mantê-los dentro dos padrões legais e regulamentares instituídos para cada atividade administrativa.”


O poder hierárquico também se relaciona com o poder disciplinar, pois enquanto aquele possibilita a distribuição, divisão e escalonamento das funções executivas, este controla e fiscaliza o desempenho destas funções, responsabilizando os servidores públicos pelas faltas cometidas. Logo, em decorrência desses poderes, pode haver restrições na acumulação de cargos públicos.


A Constituição Federal afirma que o servidor público que for eleito vereador poderá acumular as duas funções, desde que exista compatibilidade de horário (art. 38, III). Como a Carta Maior não restringe a acumulação apenas para servidores do Poder Executivo, é possível que um funcionário da própria Câmara seja eleito vereador. Nesta situação teríamos uma mesma pessoa exercendo a função de servidor da câmara e vereador.


Ademais, este profissional enquanto vereador pode chegar a ser Presidente do Poder Legislativo. Nesta hipótese, teríamos um servidor público efetivo da câmara sendo subordinado dele mesmo enquanto chefe do Poder Legislativo (presidente da câmara)


Em razão desta possibilidade, ainda que remota, entendemos que se o vereador for eleito presidente do Poder Legislativo, ele deverá afastar-se do cargo efetivo de origem. Caso contrário, restaria comprometido o dever de controlar, fiscalizar e corrigir as atividades decorrente dos poderes hierárquico e disciplinar.


Curso completo sobre acumulação de cargos públicos.

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