Suplente de vereador pode acumular cargo público?

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A Constituição Federal afirma que “o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo” (art. 38, III).


Este dispositivo autoriza a acumulação do cargo do servidor efetivo com o mandato de vereador, desde que exista compatibilidade na jornada de trabalho. Entretanto, será que este mandamento também se aplica ao suplente de vereador?


Inicialmente, cumpre-nos ressaltar que a permissividade de acumulação do cargo efetivo com o mandato de vereador não está condicionada às hipóteses previstas no art. 37, XVI da CF/88 (professor, cargo técnico/científico, profissionais de saúde). Noutras palavras, mesmo que o servidor ocupe um cargo burocrático, poderá exercer o mandato de vereador em regime de acumulação.


Porém, este privilégio não pode ser estendido ao caso do suplente de vereador, pois este não é detentor de mandato eletivo, tampouco de cargo público. Nesse sentido, citamos decisão do Supremo Tribunal de Federal, o qual assentou que “ao suplente de vereador não se pode validamente estabelecer nenhuma limitação ao exercício do cargo, emprego ou função, por não ser titular de mandato eletivo”.


Portanto, como o suplente de vereador permanece apenas “disponível” para exercer o mandato, não se pode estabelecer limitações para acumulação de cargos públicos. Contudo, se o suplente de vereador já era servidor público, ficará sujeito as regras do art. 37, XVI da CF/88 enquanto não assumir o mandato. Quando for convocado, aplica-se as disposições contidas no art. 38, II e III da CF/88.


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