Aposentadoria especial de professor em atividade administrativa.

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Os requisitos de idade e de tempo de contribuição da aposentadoria serão reduzidos em cinco anos para os professores que comprovem exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio (art. 40, § 5º da CF/88).


Este dispositivo constitucional não se restringe as atividades típicas de professor (sala de aula), mas abrange também algumas atividades de natureza administrativa exercidas no âmbito da rede municipal de ensino, tais como: direção de unidade escolar e a coordenação e assessoramento pedagógico (art. 67, § 5º da Lei nº 9.394/96).


Porém, para que estas atividades sejam consideradas como tempo de serviço para efeitos da concessão da aposentadoria especial, elas devem ser exercidas por professores. Ou seja, outros profissionais não ganharão o benefício pelo fato de ocuparem cargos de direção escolar ou de coordenação pedagógica.


Ademais, também se exige que as atividades administrativas supramencionadas sejam executadas nas unidades de ensino. Isto significa que o professor ocupante da função de direção escolar lotado no prédio administrativo da prefeitura não terá direito à aposentadoria especial. Em decisão sobre o tema, o ministro Fachin do Supremo Tribunal Federal afastou do reconhecimento da atividade especial para fins de aposentadoria com o redutor constitucional as funções administrativas exercidas por professor fora dos estabelecimentos de ensino básico.


Portanto, apesar do tempo de serviço das atividades de direção escolar e coordenação pedagógica poder ser computado para concessão da aposentadoria especial, elas devem ser ocupadas por professores e exercidas nos estabelecimentos oficiais de ensino.


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