Edição Especial da Revista Gestão Pública Municipal sobre Fiscalização de Contratos
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Apesar da Lei de Licitações e Contratos não determinar o perfil necessário do representante da administração na fiscalização dos contratos administrativos, pressupõem-se que a autoridade administrativa designará um servidor com a capacidade técnica necessária para ser fiscal de contrato.
Além da formação acadêmica e experiência profissional compatível com as atribuições do fiscal de contratos, a autoridade nomeante deve observar também se o servidor público possui reputação ilibada e aptidões comportamentais coadunáveis com a nova função.
O Tribunal de Contas do Mato Grosso listou em série de características intrínsecas e extrínsecas necessárias ao fiscal de contrato administrativo, destacando-se: “ser proativo, organizado e sociável; agir com gentileza e urbanidade; gozar de respeito e boa reputação ético-profissional; não estar respondendo a processos de sindicância ou processo administrativo disciplinar; não possuir histórico funcional desabonador e não ter contas julgadas irregulares ou ter sido condenado em débito pelo Tribunal de Contas da União ou pelos Tribunais de Contas de Estados”.
A inobservância destes aspectos na designação do fiscal do contrato poderá ensejar a responsabilização subsidiária da autoridade nomeante em função da denominada culpa “in eligendo”. A culpa “in eligendo” consiste, em suma, na responsabilização da autoridade por ter escolhido o funcionário errado para o exercício de determinada função.
O Tribunal de Contas da União costuma responsabilizar a autoridade nomeante quando constatada notória negligência na designação do fiscal de contrato, conforme se observa no trecho da decisão a seguir: “se considerarmos, ainda, que os componentes de sua equipe não tinham competência e formação adequadas para as atividades que lhes eram afetas, pode-se suscitar que o defendente teria agido com culpa in eligendo”. Ainda segundo a Corte de Contas Federal, “o ex-prefeito atrai para si a responsabilidade civil e administrativa também por não ter bem selecionado agentes probos a quem delegou tais tarefas operacionais, bem como por não ter devidamente supervisionado e exigido dos seus subordinados o escorreito cumprimento da lei”.
Portanto, percebe-se que a inobservância do perfil técnico-comportamental adequado do servidor público que fiscalizará os contratos administrativos pode acarretar na responsabilização da autoridade administrativa que o designou.
A fundamentação deste artigo está na Revista Gestão Pública Municipal. Assine GRÁTIS.
