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Cadeira adaptada para deficientes nas escolas do município.

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Os municípios, em conjunto com os Estados e a União, possuem a competência constitucional de cuidar da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência (art. 23, II da CF/88). Além disso, a Carta Maior determina que “o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino” (art. 208, III). Por fim, o Constituinte previu que “a lei disporá sobre a adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo atualmente existentes a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência” (art. 244).


Diante dos referidos dispositivos constitucionais, cabe aos municípios assegurar o acesso e atendimento especializado ao aluno portador de necessidades especiais, inclusive disponibilizando cadeiras escolares adaptadas para eles.


O Supremo Tribunal Federal considerou que não há inconstitucionalidade em lei estadual exigir que o administrador público disponibilize cadeiras escolares adaptadas para todos os alunos com necessidades especiais matriculados na rede de ensino. Contudo, não há obrigação de que todas as cadeiras sejam adaptadas, mas apenas aquelas que serão usadas pelos alunos com deficiência.


Portanto, ainda que não exista norma local prevendo expressamente a obrigação do município disponibilizar cadeiras escolares para os portadores de deficiência, entende-se que, diante dos dispositivos constitucionais supramencionados, é imperioso que o prefeito adapte as escolas para o atendimento adequado destes alunos.


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