Teto remuneratório único para servidores estaduais e municipais.

O dispositivo constitucional que prever o teto remuneratório dos servidores públicos estabelece que “a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsidio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos” (art. 37, XI da CF/88).


Mais adiante a Constituição estipula que, para fins do teto constitucional, “fica facultado aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando o disposto neste parágrafo aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores” (art. 37, §12º).


Da análise destes dispositivos, infere-se que no âmbito estadual a Carta Magna abriu a possibilidade de se fixar os subsídios dos desembargadores como limite único para todos os servidores públicos dos Poderes Estaduais. Porém, será que uma emenda a Constituição de determinado Estado, ao prever um teto único, pode expandi-lo para os servidores do município. Foi o que fez a Constituição do Estado do Pará através da Emenda Constitucional Estadual 72/2018.


Entretanto, entendemos que tal previsão usurpa a autonomia municipal para fixar o teto remuneratório de seus servidores, além de contrariar disposição expressa da Constituição da República que estipula o subsídio do prefeito como limite remuneratório no âmbito municipal. Logo, não se pode fixar em Constituição Estadual o subsídio do desembargador como limite remuneratório para todos os servidores dos municípios do Estado.


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