Incide imposto de renda sobre abono de permanência do servidor.

Leia este e outros artigos exclusivos na Revista Gestão Pública Municipal. Assine GRÁTIS


O abono de permanência foi instituído pela Emenda Constitucional nº 41/03 e consiste no recebimento mensal do valor da contribuição previdenciária do servidor que preencha os requisitos para a aposentadoria voluntária. Noutras palavras, o valor descontado do servidor a título de contribuição previdenciária e revertido na forma de abono, a fim de incentivá-lo a permanecer na ativa.


Como o abono refere-se a um benefício pecuniário concedido ao servidor, alguns gestores questionam se esta verba tem natureza indenizatória e que, portanto, não deve compor a base de cálculo para fins de incidência do Imposto de Renda.


Sem adentrar à questão da natureza jurídica do abono de permanência, cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça modificou sua decisão passando a considerar que incide imposto de renda sobre o abono de permanência concedido ao servidor municipal.


Saliente-se que a Corte Superior de Justiça firmou posição segundo a qual “o entendimento firmado no Recurso Especial repetitivo 1.192.556/PE, no sentido de que incide Imposto de Renda sobre o Abono de Permanência, deve ser aplicado sem modulação temporal de seus efeitos”.


Portanto, a decisão que considerou legal a incidência do imposto de renda sobre o abono de permanência deve ser aplicada de forma plena, sem nenhuma espécie de modulação temporal de seus efeitos. Logo, independe do período de concessão do abono de permanência.


Assista aulas gratuitas sobre diversos temas da Gestão Pública Municipal. Escolha um assunto.

Tags:

Aulas Gratuitas
Leia também: