Reposição de servidor de área meio e o limite de despesa com pessoal.

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A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece uma série de medidas que os gestores públicos têm de adotar caso os gastos com pessoal ultrapassem o limite legal. Outrossim, a referida norma também fixa diversas restrições aos municípios que se encontrem acima do limite prudencial e legal.


Dentre as restrições previstas na Lei Complementar nº 101/00, encontra-se a vedação de provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título para os órgãos ou Poderes com despesas com pessoal acima de 95% (noventa e cinco por cento) do limite (art. 22, IV).


Entretanto, a mesma norma previu exceções à proibição de provimento de cargo ou contratação de pessoal, pois o art. 22, IV afirma que a reposição de pessoal decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança, não se enquadram nas restrições impostas pela norma.


Ao analisar este dispositivo legal, pode-se ter duas interpretações: uma restritiva e uma mais ampla.


Na interpretação mais ampla, se qualquer servidor da área da educação, saúde e segurança se aposentar ou falecer, a administração pública poderá repor o funcionário, ainda que o município se encontre acima do limite prudencial. Nesta interpretação não há distinção se o servidor exerce atividade-meio (motorista, agente administrativo, assessor, diretor, etc) ou atividade-fim (médico, professor, policial, etc).


Porém, há quem defenda (interpretação mais restrita) que a reposição de pessoal decorrente de aposentadoria ou falecimento da área de educação, saúde e segurança limita-se aos servidores que exercem atividade típica destes setores. Esta visão foi defendida, em parte, pelo Tribunal de Contas do Paraná quando decidiu que determinado município (que estava acima do limite de despesas com pessoal) não poderia convocar um motorista para o setor da educação. O fundamento utilizado na decisão do TCE-PR foi que “o motorista não desempenha atividade educacional, não se enquadrando nas exceções previstas no art. 22, inciso IV da Lei de Responsabilidade Fiscal”.


No meu entender, a intenção da Lei de Responsabilidade Fiscal foi não prejudicar o pleno funcionamento de setores essenciais da administração pública (educação, saúde e segurança) em caso de excesso de despesas com pessoal. Logo, não vislumbro razões para restringir a exceção prevista no art. 22, IV da LRF apenas aos funcionários da área-fim, haja vista que quem exerce atividade-meio também é essencial para o regular funcionamento da educação, saúde e segurança.


Em tempos de crise econômica e excesso de gastos públicos é cada vez mais comum observamos alguns Tribunais de Contas serem mais rigorosos na interpretação das normas fiscais e orçamentárias.


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