LRF. Reposição de pessoal. Aposentadoria, falecimento, exoneração e demissão.

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A Lei de Responsabilidade Fiscal autoriza o Órgão ou Poder que estiver acima do limite prudencial de despesas com pessoal admita novos servidores da área de educação, saúde e segurança em caso de aposentadoria ou falecimento dos funcionários antigos (art. 22, IV da Lei Complementar nº 101/00).


Nota-se que a norma exige alguns requisitos para que seja possível a reposição de pessoal quando o município estiver acima de 95% do limite legal, quais sejam: os novos servidores sejam da área de saúde, educação e segurança; a reposição seja decorrente da aposentadoria ou falecimento de servidores destes setores.


A análise literal deste dispositivo denota clareza quanto aos requisitos para reposição de servidores públicos. Entretanto, alguns Tribunais de Contas entendem que a interpretação desta regra não deve ser literal, mas sistemática, abrangendo a finalidade e intenção da LRF de evitar prejuízo ao pleno funcionamento de setores fundamentais da administração pública e ao mesmo tempo impedir o aumento de despesas com pessoal.


Desta feita, esta corrente entende que se a norma visa preservar o pleno funcionamento da educação, saúde e segurança com a possibilidade de admitir novos servidores em decorrência da aposentadoria ou falecimento dos funcionários antigos, por que não se pode ampliar este dispositivo para os casos de exoneração e demissão?


Essa posição é defendida pelo Ministério Público que atua junto ao Tribunal de Contas do Estado da Bahia. Segundo o MPCjTCE, “a extrapolação do limite prudencial da despesa total com pessoal, previsto no art. 22, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº. 101/2000), não impede a nomeação de candidatos aprovados em concurso público, a admissão ou contratação de pessoal a qualquer título nas áreas essenciais da saúde, educação e segurança, desde que para fins de reposição (i) de vagas decorrentes de aposentadoria ou falecimento de servidores, independentemente do momento em que tenha se verificado a vacância, bem como (ii) de vagas decorrentes de exoneração, demissão ou dispensa”.


Certa vez, ao realizar uma auditoria em determinada prefeitura, deparei-me com a seguinte situação: Em razão de reivindicação salarial, quase todos os diretores das escolas municipais pediram exoneração do cargo. Como o Poder Executivo estava acima do limite prudencial de despesas com pessoal, a LRF impede a admissão de novos servidores a qualquer título (art. 22, IV). Como não houve falecimento ou aposentadoria, o gestor não poderia repor o quadro de diretores das escolas. Nesta hipótese deve-se interpretar o art. 22, IV de forma literal? Como ficaria a gestão das escolas sem coordenação, direção, etc? Esta situação demonstra que existem casos excepcionais que demanda uma interpretação sistemática dos dispositivos da LRF.


Portanto, entendo que a regra definida no art. 22, IV da LRF comporta uma interpretação mais ampla, de modo a abarcar outras hipóteses de vacância dos cargos da área de educação, saúde e segurança, tais como a reposição de servidores em decorrência de exoneração e demissão. Contudo, esta reposição não pode ampliar os gastos com pessoal e o gestor deve demonstrar que está adotando outras medidas para reconduzir as despesas ao patamar permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.


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