Redução do salário do servidor público que responde a processo criminal.

Em razão do princípio constitucional da irredutibilidade dos salários dos servidores públicos e tendo em vista o princípio da presunção da inocência, não se pode reduzir (tampouco deixar de pagar) o salário do funcionário público que responde a processo criminal.


Ainda que pareça absurdo, a Lei Estadual nº 5.810/94 do Estado do Pará, que regulamentou o regime jurídico dos servidores públicos, previu a possibilidade de redução salarial dos servidores que respondessem a processo criminal.


A regra estava prevista no artigo 29, parágrafo primeiro, da norma supramencionada. O dispositivo estabelecia que “o servidor preso em flagrante, pronunciado por crime comum, denunciado por crime administrativo ou condenado por crime inafiançável será afastado e receberá, durante esse período, dois terços da remuneração, excluídas as vantagens devidas em razão do efetivo exercício do cargo. Caso seja absolvido, terá direito à diferença”.


Contudo, sabiamente, o Supremo Tribunal Federal considerou a referida norma inconstitucional. Segundo a Suprema Corte, “não é recepcionada pela Constituição Federal norma legal que consigna a redução de vencimentos de servidores públicos que respondam a processo criminal”. A Constituição Federal preza pelos princípios da Presunção da Inocência, da Ampla Defesa e da Irredutibilidade de Vencimentos.

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