Prefeito não cumpriu a emenda impositiva? O que acontece?

Com o surgimento das emendas impositivas ao orçamento público, os parlamentares passaram a ter poder de decidir onde uma parcela dos recursos públicos deveriam ser aplicados, cabendo ao prefeito investir no objeto definido na emenda. Ou seja, ainda que o chefe do Poder Executivo possa justificar, em razão de questões técnicas, a não aplicação dos recursos da emenda individual impositiva, a regra é a obrigação de investimento.


Contudo, o que se observa em alguns municípios que regulamentaram as emendas impositivas, é que o prefeito não cumpre o definido na emenda individual, apresentando justificativas pouco plausíveis. Em função disso, o parlamentar não ver concretizada a sua emenda e o prefeito não sofre qualquer consequência.


A fim de obrigar o prefeito a cumprir as emendas impositivas já vimos até casos de Câmara Municipal editar lei tipificando expressamente como crime de responsabilidade do prefeito a inexecução orçamentária das emendas parlamentares. Entretanto, por falta de competência, esta regra foi declarada inconstitucional pelo Poder Judiciário.


Diante desse cenário, qual a consequência ou responsabilidade do prefeito que não cumpre as emendas impositivas, tampouco apresenta justificativa razoável?


Por se tratar de matéria orçamentária aprovada pelo Poder Legislativo e de execução obrigatória, pode-se enquadrar a inexecução das emendas impositivas como uma infração político-administrativa do prefeito, nos termos do Decreto-Lei nº 201/1967. Segundo esta norma, constitui infração político-administrativa do prefeito municipal sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato: descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro (art. 4º, VI).


Portanto a ausência de execução das emendas parlamentares individuais impositivas pelo prefeito pode ensejar a cassação do mandato por descumprimento do orçamento aprovado pela Câmara de Vereadores.

Aulas Gratuitas
Leia também: