Duodécimo da Câmara pode ser destinado para entidades filantrópicas?

Quando a câmara de vereadores não gasta toda sua receita (duodécimo) durante o exercício, a sobra de recursos deverá ser devolvida, em regra, ao Poder Executivo (caixa único do tesouro municipal). Entretanto, algumas Leis Orgânicas Municipais determinam que o saldo remanescente do duodécimo poderá permanecer na Câmara de Vereadores para manutenção de suas atividades ou para complementar a receita do exercício subsequente.


De toda sorte, a sobra de recursos do Poder Legislativo não pode ser utilizada para custear atividades que não são da competência da câmara. Em geral, a competência para custear ações de assistência social ou subvenções é do Poder Executivo.


Ao analisar a questão, o Tribunal de Contas do Espirito Santo decidiu pela impossibilidade de repasse de recursos financeiros das dotações das câmaras para entidades sem fins lucrativos (filantrópicas).


Por sua vez, o Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás entende que a transferência de recursos da câmara para outras entidades somente é admitida se as organizações possuírem interesse público e estiverem relacionadas com atividades típicas do Poder Legislativo Municipal.


No mesmo sentido, o Tribunal de Contas do Mato Grosso assentou que “os Poderes Legislativos podem, em função de sua autonomia administrativa, firmar convênios, inclusive com repasses de recursos, com outras instituições públicas ou privadas, com fim exclusivo de investir e melhorar suas atividades fins”.


Do exposto, nota-se que o principal fator que definirá a regularidade da transferência de recursos do duodécimo não é o tipo da entidade beneficiária, mas a compatibilidade da despesa (transferência) com as atividades da competência da câmara.


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