Teto do subsídio do vereador deve ser o do início da legislatura.

Como é sabido, os subsídios dos vereadores devem ser fixados em atenção ao princípio da anterioridade. Isto significa que a fixação da remuneração será feita numa legislatura para vigorar na outra. Esta regra visa coibir que os edis legislem em causa própria, sendo beneficiados por aumento de salários promovidos por eles mesmos.


Além desta limitação, os subsídios dos vereadores também possuem um teto constitucional, que corresponde a um determinado percentual dos subsídios dos deputados estaduais (o percentual varia de acordo com o número de habitantes do município) (art. 29, VI da CF/88).


Por fim, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, os subsídios dos vereadores não poderão ser reajustados durante a legislatura, ainda que através da revisão geral anual prevista no art. 37, X da CF/88.


Diante de tantas limitações, algumas câmaras encontraram uma forma de “driblar” estas restrições. A manobra consiste em fixar o subsídio no início da legislatura maior que o teto constitucional. Ou seja, se o limite do subsídio corresponde a R$ 10.000,00 mês, o legislativo fixa em R$15.000,00. Como o edil não poderá receber o valor definido (R$ 15.000,00), no momento do pagamento desconta-se uma parcela do subsídio até o limite do teto. Isto é, no contracheque desconta-se R$ 5.000,00 de abate-teto para que o vereador não receba acima do teto (R$ 10.000,00).


Porém, se no decorrer da legislatura houver majoração do teto nacional (subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal) e, consequentemente, aumento dos subsídios dos desembargadores e dos deputados estaduais, os vereadores terão, na prática, um aumento salarial, em razão do desconto referente ao abate-teto ser menor. Observa-se que esta artimanha viola o princípio da anterioridade, pois tem-se aumento líquido de salário em função da majoração do teto constitucional.


Atentos a este procedimento, alguns Tribunais de Contas vêm decidindo que o teto constitucional dos subsídios dos vereadores corresponde ao do momento da fixação dos salários (início da legislatura). Assim, evita-se que os vereadores estabeleçam salários acima do teto constitucional e sejam beneficiados quando este for aumentado.


Ademais, o Supremo Tribunal Federal decidiu em caso similar que “a fixação do subsídio dos deputados estaduais no limite máximo previsto na Constituição Federal somente pode ter como paradigma o valor do subsídio dos deputados federais vigente ao tempo da edição da lei estadual, vedados posteriores reajustes automáticos”.


Por fim, cumpre ressaltar que o ato de fixar o subsídio acima do teto constitucional já é irregular, seja porque descumpre as regras constitucionais ou por falta de adequação orçamentária.


Portanto, o legislativo não poderá prever em lei um subsídio superior ao teto constitucional. Caso isto ocorra, o parâmetro para aferição do limite constitucional será o subsídio do deputado estadual do início da legislatura, em virtude do princípio da anterioridade e da proibição do vereador ter revisão geral anual.


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