Edital de concurso não pode barrar candidato que responde a processo criminal

Em razão do princípio constitucional da presunção de inocência, a exclusão de candidato a concurso público apenas em razão da tramitação de processo penal contraria o entendimento do Supremo Tribunal Federal. O STF fixou tese de repercussão geral no sentido de que “sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal”.


Entretanto isto não significa que candidatos condenados penalmente não possam, eventualmente, ser excluídos de certames. Porém, para que isto aconteça é necessário existir lei compatível com a Constituição Federal, condenação por órgão colegiado (ou definitiva) e que o crime praticado seja incompatível com o exercício do cargo objeto do concurso.


Logo, caso não atendidas as condições supramencionadas, o edital do concurso público não pode prever cláusulas que excluam candidatos com processo criminal em curso.


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