Teto remuneratório no âmbito do Tribunal de Contas do Município

Ao tratar do limite remuneratório dos funcionários públicos, a Constituição Federal prever alguns parâmetros de comparação (remuneração do prefeito, governador, desembargador, deputado estadual, ministro do supremo, etc), sendo no âmbito municipal a remuneração do prefeito (art. 37, XI da CF/88).


Entretanto, especificamente no caso do município de São Paulo e Rio de Janeiro, existem alguns órgãos que possuem autonomia constitucional, como é o caso dos Tribunais de Contas destas cidades (TCM-SP e TCM-RJ). Estes Tribunais auxiliam a Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro e São Paulo no exercício do controle externo, conforme dispõe o art. 31, § 1º da CF/88.


Contudo, o fato de encontrar-se na esfera do município e de auxiliar o Poder Legislativo não significa dizer que os servidores do TCM-SP e TCM-RJ estão sujeitos necessariamente ao teto remuneratório do prefeito. Pois, segundo o Supremo Tribunal Federal, “a autonomia e a independência asseguradas aos Tribunais de Contas pela Constituição Federal resulta a inexistência de subordinação à estrutura administrativa do Poder Legislativo. Assim, a limitação do padrão remuneratório dos auditores do Tribunal de Contas estadual ao subsídio percebido por conselheiro – cargo de maior hierarquia dentro do Tribunal – não ofende a Constituição”.


Logo, devido a autonomia dos Tribunais de Contas, eles podem prever como limite remuneratório dos seus servidores, para fins do teto constitucional, o subsídio dos Conselheiros e não o salário do prefeito do município.


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