top of page

Sobra de duodécimo e a redução do orçamento da câmara.

Os Órgãos e Poderes que possuem autonomia orçamentária dependem dos recursos previstos na LOA para manutenção de suas atividades. Se por um lado é verdade que o duodécimo de alguns destes órgãos não é suficiente para custear suas atividades, por outro lado muitos deles apresentam superávit recorrente.


Como a legislação local pode determinar que a sobra de recursos da Câmara Municipal deve ser devolvida ao município, há quem defenda que se esta sobra ocorrer com frequência (ano após ano) significa que o duodécimo do Poder Legislativo está superestimado. Nesta hipótese, a solução seria reduzir o orçamento da câmara de vereadores a fim de adequar as receitas e despesas, de modo a sobrar mais recursos para a prefeitura investir nos serviços públicos essenciais.


Este entendimento foi defendido pelo Tribunal de Contas do Mato Grosso quando asseverou que “se as sobras orçamentárias do duodécimo ocorrem reiteradamente, é recomendável proceder-se a adequação orçamentária, alterando o orçamento da Câmara para menos”.


Também considero que o duodécimo dos Poderes e Órgãos autônomos não pode ser excessivo de modo a sobrar reiteradamente recursos financeiros. Entretanto, isto não significa, necessariamente, que a sobra recorrente de recursos do duodécimo indica superestimativa do orçamento. Pois, não se pode olvidar que o gestor sabe de antemão a sua receita e ele pode administrar o orçamento de modo a não gastar mais do que arrecada.


Em suma, não podemos inferir automaticamente que a sobra ano após ano de recursos do duodécimo indica a necessidade de reduzir o orçamento da câmara de vereadores. Somente a análise do caso concreto indicará se estamos diante de superestimativa orçamentária ou de uma boa gestão fiscal.


Assista aulas gratuitas sobre diversos temas da Gestão Pública Municipal. Escolha um assunto.

Tags:

capa revista.PNG

Revista Gestão Pública Municipal

Receba todo mês em seu e-mail a Revista Gestão Pública Municipal. Conheça a visão do Poder Judiciário e Tribunais de Contas sobre os principais temas da gestão municipal.

bottom of page