Cobrança de taxa de inscrição em processo seletivo público.

O processo seletivo simplificado é um instrumento normalmente utilizado para a seleção de profissionais mediante contrato temporário, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal. Apesar de possuir a mesma finalidade do concurso público (selecionar os melhores profissionais), o processo seletivo é um procedimento mais simples, podendo ser, inclusive, constituído apenas por análise de títulos.


Não obstante as distinções entre os institutos, o processo seletivo também possui similaridade com o concurso público, notadamente quanto à possibilidade de cobrança de taxa de inscrição. Na esfera federal, a Secretaria Especial de Desburocratização previu expressamente a necessidade de cobrança de taxa de inscrição na seleção.


Portanto, não há óbice legal para que os municípios cobrem taxas de inscrição no processo seletivo para contratação temporária por excepcional interesse público, sendo pertinente estabelecer casos de isenção, especialmente para candidatos de baixa renda.


Por fim, cito decisão do Tribunal de Contas de Minas Gerais que ratificou a legalidade da cobrança de taxa de inscrição em processo seletivo simplificado. Segundo o TCE-MG, “é possível a cobrança de taxa para a inscrição em processo seletivo simplificado, a fim de custear as despesas para a realização do certame, observados os princípios administrativos, inclusive a necessidade de previsão em edital, a desvinculação da receita dela decorrente, a modicidade dos valores, a possibilidade de restituição do valor pago pelo candidato em caso de cancelamento, suspensão e adiamento do concurso, bem como o estabelecimento de hipóteses de isenção para hipossuficientes, entendidos como aqueles que não possam arcar com o pagamento sem comprometer o sustento próprio e de sua família, independentemente de estarem empregados ou não”.


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