Prazo para revisão de aposentadoria de servidor é de cinco anos.

Uma das atribuições dos Tribunais de Contas brasileiros é analisar se as aposentadorias dos servidores públicos foram concedidas dentro da legalidade (art. 71, III da CF/88). Em função desta competência, a jurisprudência entende que a concessão da aposentadoria é um ato administrativo complexo, o qual só se concretiza (completa) após o exame da legalidade pelos Tribunais de Contas.


Porém, devido ao grande volume de aposentadorias concedidas anualmente, algumas Cortes de Contas demoram a proceder a análise do benefício, gerando, inclusive, insegurança jurídica para os servidores públicos. Não é raro encontrar casos em que o servidor aposentado tem o valor da sua aposentadoria contestado após 5, 10 ou 15 anos da concessão do benefício.


Diante deste panorama, a fim de preservar a segurança jurídica e a presunção de legalidade dos atos da administração pública, o Supremo Tribunal Federal definiu a seguinte tese de repercussão geral (Tema 445): “os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima”.


Portanto, após o Instituto de Previdência encaminhar a aposentadoria do servidor para a análise no respectivo Tribunal de Contas, este tem o prazo máximo de 5 (cinco) anos para apreciá-la. Caso a Corte perca este prazo, não poderá, em regra, haver revisão do benefício concedido pelo Instituto de Previdência. Contudo, devemos salientar que isto não impedirá a responsabilização do gestor acerca de possíveis impropriedades na concessão de benefícios notadamente irregulares.


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