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Critério para incorporação de gratificação pelo servidor público.

A gratificação consiste numa parcela pecuniária que pode compor a remuneração do servidor público. Esta parcela pode ser devida em razão de uma função transitória exercida pelo servidor, tais como a ocupação de função de confiança, cargo de direção ou chefia.


Em geral, o recebimento de uma gratificação transitória somente é devido enquanto o servidor estiver exercendo a função, não podendo haver a retribuição pecuniária sem a contraprestação do serviço. Entretanto, em algumas situações admite-se a incorporação da gratificação à remuneração do servidor, ainda que este não exerça mais a função que ensejou o recebimento da gratificação.


Para que a incorporação da gratificação seja considerada legal não basta a previsão na legislação, mas também que o critério adotado para incorporação seja razoável e atenda ao princípio da moralidade administrativa. Segundo decisão do Supremo Tribunal Federal, “a ausência de critérios mínimos e razoáveis para concessão do benefício, especialmente a incorporação da vantagem, decorrente da continuidade do pagamento após o exercício da função, caracteriza concessão graciosa de vantagem remuneratória e, consequentemente, privilégio injustificado, que, além de não atender ao interesse público, é inconciliável com o ideal republicano e a moralidade (arts. 1º e 37 caput, ambos da CF)”.


O STF considerou inconstitucional, por ofensa à moralidade administrativa e ao interesse público, norma estadual que “assegurava a vitaliciedade do recebimento de abastada quantia, mediante a sua incorporação nas seguintes hipóteses: (a) aos proventos dos servidores que passarem para a inatividade após o término do exercício do cargo (art. 1º, § 1º); (b) à remuneração daqueles que permanecerem em atividade (art. 2º); (c) aos proventos dos inativos que optarem pela alteração do regramento em que seu deu a respectiva aposentadoria (art. 1º, § 3º)”.


Em suma, “a incorporação de vantagens funcionais decorrentes do exercício de funções de direção, chefia ou assessoramento, quando prevista em lei, deve atender a objetivos válidos de valorização e profissionalização do serviço público, de modo a incentivar e premiar a assunção de maiores responsabilidades pelo servidor e com a preocupação de evitar um grave decesso remuneratório ao fim do exercício do cargo ou função”.


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