Anuênio entra na base de cálculo das horas extras?

O adicional por tempo de serviço é um benefício extra concedido ao servidor em razão do exercício da função pública por determinado período de tempo (anuênio, biênio, triênio ou quinquênio para cada um, dois, três ou cinco anos de serviço, respectivamente). O benefício normalmente corresponde a um percentual que incide sobre uma determinada base de cálculo, geralmente o salário-base.


O adicional por tempo de serviço deve ser previsto em lei específica ou no estatuto dos servidores públicos sujeitos a este regime. Esta norma definirá, dentre outros aspectos, quais os requisitos para sua concessão, o percentual do adicional e a base de cálculo.


Por se tratar de um benefício distinto do salário-base, alguns profissionais entendem que o cálculo das horas extras não deve incidir sobre o valor do adicional por tempo de serviço. Entretanto, entendo de modo diverso, pois os anuênios possuem natureza remuneratória devendo fazer parte da base de cálculo da hora extra.


Esta posição foi defendida pelo Tribunal Superior do Trabalho quando decidiu que “a remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa”. Segundo o TST, em face da habitualidade e da natureza eminentemente salarial do anuênio, as horas extras integram-se à remuneração do trabalhador.


No mesmo sentido, o Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás assentou que “as horas extraordinárias pagas aos servidores públicos têm como base de cálculo a remuneração total do servidor, nela compreendida o vencimento base e os acréscimos pecuniários percebidos em caráter habitual e permanente; logo, o quinquênio integra a base de cálculo das horas extras”.


Desta feita, em função do adicional por tempo de serviço compor a remuneração permanente do servidor público e devido a sua natureza salarial, o cálculo da hora extra deve incidir sobre o valor dos anuênios.


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