Todo gestor público tem o dever de prestar contas de suas ações e, consequentemente, responderá por atos administrativos contrários ao interesse público bem como prejuízos causados ao erário decorrentes de atos de gestão irregulares.
Entretanto, além desta responsabilidade, os prefeitos também tem o dever de cumprir as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (Limite de gastos com pessoal, endividamento público, planejamento financeiro, etc), aplicar o mínimo constitucional na Saúde e Educação e preservar o patrimônio público. Especificamente quanto a estes atos, deve-se ponderar a responsabilidade do gestor que permaneceu por tempo exíguo no cargo.
Suponha que em determinado ano um município teve dois prefeitos, um passou 11 meses e 20 dias no cargo, enquanto o outro permaneceu apenas 10 dias na função. Nesta hipótese, ambos deveriam ter a mesma responsabilidade pela gestão?
Ainda que se possa adotar a responsabilidade proporcional pelo tempo de cada um, alguns atos de gestão deverão ser de inteira responsabilidade do gestor que permaneceu por mais tempo na função. Por exemplo, seria razoável condenar o prefeito que ficou apenas 10 dias na função por não cumprir o investimento mínimo na manutenção e desenvolvimento do ensino? Seria prudente responsabilizá-lo pelo descumprimento do limite de gastos com pessoal?
Entendo que para alguns atos administrativos e de gestão a responsabilidade deverá recair inteiramente sobre o gestor que permaneceu mais tempo no cargo. Algumas medidas administrativas requerem mais tempo para serem implantadas, sendo impossíveis de serem aplicadas pelo gestor que permaneceu tempo exíguo na função.
Certa vez, o Tribunal de Contas dos Municípios de Goiais, embasado nos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, entendeu que o gestor que permaneceu na presidência de órgão por exíguo tempo, com mandato temporário e interino, dispõe de tempo insuficiente para tomar conhecimento e promover a correção das irregularidades, razão pela qual pode ser afastada sua responsabilidade.
Por fim, cumpre salientar que não se está eximindo a responsabilidade por todos os atos do prefeito que fica no cargo por curto espaço de tempo, pois certamente haverá atos que este deverá ser responsável, ainda que permaneça apenas um dia na função.
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