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Processo seletivo antes da necessidade temporária de excepcional interesse público.

A contratação por prazo determinado somente se justifica se restar demonstrado o excepcional interesse público nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal. Ademais, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para que a contratação temporária seja considerada válida é preciso que: “a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da administração”.


Portanto, antes do gestor celebrar os contratos temporários deve-se demonstrar o atendimento dos requisitos constitucionais, especialmente os elencados pelo Supremo Tribunal Federal. Entretanto, será que estas exigências necessitam ser evidenciadas já no processo seletivo que precede as contratações temporárias?


Segundo entendimento do Tribunal de Contas do Mato Grosso, “para verificação da legalidade da contratação temporária, deve-se aferir o cumprimento dos necessários requisitos constitucionais, no momento em que ocorrer a admissão de pessoal, e não por ocasião da realização do processo seletivo simplificado”.


De fato, em algumas ocasiões, é possível prever com antecedência o surgimento da “necessidade temporária de excepcional interesse público” (substituição de servidor, censo populacional, etc). Nesta hipótese, o gestor poderá iniciar o processo seletivo antes do surgimento da situação excepcional. Assim, quando emergir a situação extraordinária a reação do Poder Público será mais célere, haja vista que os profissionais temporários foram previamente selecionados.


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