Prefeito não é obrigado a executar orçamento decidido por vontade popular.

A Lei de Responsabilidade Fiscal afirma que os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias são instrumentos essenciais de transparência na gestão fiscal, devendo haver um incentivo à participação popular, através da realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração destes instrumentos (art. 48).


As audiências públicas são reuniões realizadas pelas prefeituras ou câmaras de vereadores com o objetivo de escutar as demandas da população a fim de que estas sejam contempladas nas leis de diretrizes orçamentárias e nos orçamentos anuais.


Entretanto, o fato da sociedade ser ouvida ou “aprovar” previamente a destinação dos recursos públicos, não significa dizer que o prefeito está obrigado a investir os recursos do orçamento no destino “aprovado” nas audiências públicas.


Inclusive, essa questão já foi objeto de debate no Supremo Tribunal Federal, o qual assentou que a vinculação da vontade popular na elaboração de leis orçamentárias contraria a competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo para confecção das peças orçamentárias. Noutras palavras, é inconstitucional norma local que determina a execução obrigatória de orçamento elaborado com participação popular.


Contudo, ainda que não exista obrigação de executar o orçamento “decidido” pelo povo, o prefeito deve ter senso republicano e fazer o possível para destinar os recursos do orçamento para atender as demandas “aprovadas” pela própria sociedade.


A fundamentação deste artigo está na Revista Gestão Pública Municipal. Assine GRÁTIS.



Tags:

capa revista.PNG

Revista Gestão Pública Municipal

Receba todo mês em seu e-mail a Revista Gestão Pública Municipal. Conheça a visão do Poder Judiciário e Tribunais de Contas sobre os principais temas da gestão municipal.