Pode-se exigir percentual mínimo de desconto nos itens licitados?

Como é sabido, a licitação destina-se a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração. Para isto, o Poder Público pode estabelecer regras no instrumento convocatório que “garantam” a seleção da melhor proposta de preços. Contudo, estas regras devem ser bem estabelecidas (razoáveis), sob pena do processo restar fracassado ou restringir a competição.


Diante disto, questiona-se a possibilidade de o instrumento convocatório prever que o licitante deve conceder um percentual mínimo de desconto sobre os valores dos itens estimados pela prefeitura.


Sabe-se que a Lei nº 8.666/93 assevera que o edital do certame deve prever o critério de aceitabilidade dos preços unitário e global, conforme o caso, permitida a fixação de preços máximos e vedados a fixação de preços mínimos (art. 40, X).


Em que pese a referida norma coibir a fixação de preços mínimos, não se pode confundi-los com percentual mínimo de desconto, pois este último assemelha-se ao preço máximo que a administração estar disposta a pagar.


Este assunto foi objeto de deliberação no Tribunal de Contas da União, o qual assentou que “o edital pode estabelecer, como critério de julgamento, percentual mínimo de desconto em itens licitados, o que significa, por via indireta, a fixação de preço máximo, que é permitida pelo art. 40, inciso X, da Lei 8.666/1993”.


Portanto, a prefeitura e a câmara de vereadores podem estipular um percentual mínimo de desconto nos itens licitados com o fito de obter a melhor proposta para a administração.

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