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Preciso divulgar a pesquisa de preços da licitação?

A pesquisa de preços da licitação visa proporcionar ao Poder Público os valores médios praticados pelo mercado. Como se trata, em regra, da média mercadológica, existem cotações inferiores ao preço de referência, bem como valores superiores. Ou seja, certamente a cotação de preço de algum fornecedor será inferior ao valor de referência da administração.


Em razão desta possibilidade, muitos gestores públicos optam por não divulgar a pesquisa de preços nem o preço de referência para a contratação. Com isso, pretende-se impedir que fornecedores que ofereceram orçamento inferior ao preço de referência na pesquisa aumente seus preços no momento da apresentação da proposta.


Contudo, ainda que a intenção seja louvável, a Lei de Licitações e Contratos determina que constituem anexos do edital, dele fazendo parte integrante, o orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários (art. 40, §2º, II, da Lei nº 8.666/93). Nesse sentido, o Tribunal de Contas da União entende que “a apresentação do orçamento estimado em anexo ao instrumento convocatório é um dever expressamente previsto em Lei, não podendo o gestor deixar de cumpri-lo (art. 40, § 2°, inciso II, da Lei 8.666/1993). Devem ser fixados, de maneira clara e objetiva, os critérios de aceitabilidade dos preços unitários e global, bem como estabelecidos os preços máximos aceitáveis para a contratação dos serviços, tendo por referência os preços de mercado e as especificidades do objeto”.


A ideia de se divulgar o orçamento estimativo ou o preço de referência é dar total publicidade ao procedimento licitatório e demonstrar para o licitante qual será um dos critérios para aceitação das propostas, considerando a necessidade de um julgamento objetivo. Para o TCU, “a divulgação do preço referencial no instrumento convocatório garante ao licitante o direito à impugnação, notadamente quanto às regras de aceitabilidade da proposta”.


Entretanto, cabe lembrar que apesar do orçamento estimado ou o preço de referência serem elaborados com base na pesquisa de preços, eles não se confundem.


Podemos dizer que o orçamento estimado é resultado da pesquisa de preços. Na pesquisa existem diversos elementos (metodologia, fontes de consulta, etc) que não fazem parte do orçamento estimativo. Noutras palavras, a pesquisa de preços é um procedimento prévio ao orçamento estimativo e ao preço de referência.


Logo, entendo que apesar da regra ser a divulgação do orçamento estimativo, o qual poderá servir inclusive como critério para a aceitação das propostas dos licitantes, não há obrigatoriedade de a administração divulgar como chegou ao preço de referência ou aos valores do orçamento. Ou seja, não há obrigação legal de publicar a pesquisa de preços.


Entretanto, entendo que a pesquisa deve estar contida nos autos do processo, podendo qualquer interessado solicitar acesso. Ademais, caso algum licitante sinta que o preço de referência ou orçamento estimativo está destoante das condições mercadológicas, o poder público deverá demonstrar, inclusive com acesso aos autos, que a pesquisa foi elaborada corretamente.


Por fim, informo aos leitores da Revista Gestão Pública Municipal que há quem defenda que a divulgação do orçamento estimativo ou do preço de referência somente é obrigatória se eles forem utilizados como critério para aceitação da proposta dos licitantes.

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