Como prever a abertura crédito suplementar na LOA?

Como o processo legislativo de aprovação do orçamento é mais célere que o convencional, não era incomum vários parlamentares aproveitarem esta peculiaridade para inserir emendas ao projeto da LOA contendo matéria estranha a finanças públicas. Em razão desta anomalia, a Constituição Federal estabeleceu que “a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei” (§ 8º do art. 165).


Portanto, o princípio orçamentário da exclusividade veda que a Lei Orçamentária Anual contenha matéria estranha à previsão de receitas e fixação de despesas. Entretanto, uma das exceções a este princípio é a previsão de autorização de créditos adicionais suplementares.


A previsão para abertura de créditos adicionais suplementares deve ser feita mediante a fixação de um valor absoluto ou um percentual da despesa fixada. Qualquer tentativa de estabelecer um valor ou percentual ilimitado viola outro princípio orçamentário que proíbe a fixação de créditos ilimitados. Tampouco pode a LOA prever um determinado percentual para certas despesas, excetuado algumas dotações deixando-as, na prática, com previsão ilimitada de créditos.


Outrossim, a fixação de abertura de crédito suplementar em um percentual elevado, como por exemplo 100% da despesa, viola o princípio do planejamento. Ademais, este procedimento de autorizar a modificação total do orçamento (100%) infringe a necessidade de autorização prévia do Poder Legislativo nas modificações orçamentárias, burlando o controle orçamentário e a prévia autorização da despesa por parte deste Poder.


Ao analisar a prestação de contas de um município mineiro, o Tribunal de Contas de Minas Gerais decidiu que o elevado percentual de suplementação orçamentária (30%) “pode descaracterizar o orçamento público, que é instrumento de planejamento, organização e controle das ações governamentais. Recomenda-se, portanto, à Administração Municipal que aprimore o processo de planejamento, de forma que o orçamento represente o melhor possível as demandas sociais e as ações de governo, evitando expressivos ajustes orçamentários, mediante a utilização de altos percentuais de suplementação”.


Em suma, pode-se prever as alterações orçamentárias em valores absolutos ou através de um percentual. Entretanto, não se pode definir valores ilimitados ou um percentual demasiadamente elevado, sob pena de descaracterização da peça orçamentária aprovada pela Câmara de Vereadores.


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