top of page

Pesquisa de preços na dispensa e inexigibilidade de licitação.

A pesquisa de preços é um procedimento obrigatório para toda e qualquer modalidade de licitação (concorrência, tomada preços, convite, pregão, dispensa e inexigibilidade), pois não é a modalidade do certame que define a obrigação da pesquisa, mas a necessidade de o poder público efetuar contratações cujos preços são compatíveis com o mercado.


Portanto, até mesmo nas aquisições fundamentadas em dispensa por valor, não se pode deixar de realizar a pesquisa de preços. A jurisprudência do Tribunal de Contas da União é pacífica ao indicar que a realização da pesquisa de preços de mercado é uma exigência legal para todos os processos licitatórios, inclusive para os casos de dispensa e inexigibilidade.


Certa vez, a Corte de Contas Federal decidiu que “é obrigatória, nos processos de licitação, dispensa ou inexigibilidade, a consulta dos preços correntes no mercado, dos fixados por órgão oficial competente ou, ainda, dos constantes em sistema de registro de preços. A ausência de pesquisa de preços configura descumprimento de exigência legal”.


Portanto, ainda que a contratação direta seja um processo menos burocrático do que o procedimento licitatório regular, isto não exime o gestor público de realizar a pesquisa de preços.


Saiba mais sobre pesquisa de preços. Confira um vídeo onde falo sobre os 14 erros mais comuns na elaboração da pesquisa de preços.

capa revista.PNG

Revista Gestão Pública Municipal

Receba todo mês em seu e-mail a Revista Gestão Pública Municipal. Conheça a visão do Poder Judiciário e Tribunais de Contas sobre os principais temas da gestão municipal.

bottom of page