Pregões eletrônicos: O que é deve prevalecer? A lei? Ou os manuais dos portais de compras?

Desde a entrada em vigor do Decreto 10.024 de 2019, os operadores de licitações têm se deparado com questões práticas extremamente difíceis. Neste artigo, não pretendemos esgotar o tema, mas, suscitar alguns questionamentos.


A ideia da citada norma é interessante; fazer com que todos os pregões transcorram na modalidade eletrônica. Atualmente, devido a pandemia do Coronavírus, o decreto tem sido muito festejado.


O grande problema é que 99% (noventa e nove por cento) dos órgãos da Administração Pública não possuem portais próprios de compras. Aliás, a maioria dos Municípios brasileiros sequer tem condições de alimentar seus sites oficiais.


Qual foi a solução adotada por estes entes, portanto? Contratar empresas particulares como plataformas para realização dos pregões eletrônicos. Isto mesmo, empresas particulares. Aqui, podemos citar como exemplos: Portal de Licitações do Banco do Brasil, Portal de Licitações da BM3, Portal de Licitações da CEF e muitos outros. E é aqui que encontramos os maiores problemas dos pregões eletrônicos. Todos estes portais possuem seus manuais. Como estas empresas não pertencem à Administração Pública, ao elaborar seus manuais de funcionamento, não se veem obrigados a observar nenhum princípio da Administração Pública.


Vejamos um exemplo concreto. O decreto 10.024 de 2019 inovou ao determinar que TODOS os licitantes ao se cadastrarem no portal de compras para participar de uma licitação, devem anexar todos os documentos de habilitação (art. 26). Ao contrário da grande inovação da lei 10.520 de 2002, que determinava que a habilitação seria verificada posteriormente; agora os interessados devem apresentar todos os documentos de antemão.


Pois bem, em se tratando de uma licitação com diversos itens, obviamente o licitante deveria apresentar uma única documentação para todos os itens que tivesse interesse em participar. Contudo, existe um portal de compras muito utilizado aqui no Brasil que determina que o licitante deve acrescentar a mesma documentação para todos os itens que tiver interesse. Veja, se forem 100 (cem) itens de interesse, o licitante deve anexar os mesmos documentos 100 (cem) vezes. E por que isto dever ser feito? Está previsto na Lei? Não! Está previsto no manual do Portal. E o princípio constitucional de Direito Administrativo da Eficiência? Não importa. O portal é uma empresa privada, não se vê obrigado a segui-lo. Este é somente um exemplo, vários outros poderiam ser citados.


A realidade é que há várias normas no Brasil que apesar de todo seu aparente brilhantismo, quando são colocadas em prática, se mostram completamente inexequíveis. Este é o caso do pregão eletrônico obrigatório. No papel é louvável se determinar que todos os órgãos públicos, por menor que sejam, adotem a forma eletrônica ao efetuar suas compras. A regra seria perfeita desde que todos estes órgãos possuíssem seus portais PÚBLICOS de compras e fossem observados todos os princípios da Administração Pública.


Por todo o exposto, podemos concluir que se faz premente uma mudança na forma dos órgãos públicos conduzirem suas compras públicas. Não é mais possível que os portais de compras públicas deem mais relevância aos seus manuais do que ao arcabouço jurídico de Direito Administrativo, que foi escrito ao longo de tantos anos aqui em nosso país.


* Cid Capobiango é Advogado, consultor em licitações e professor universitário de Direito Administrativo.

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