Município pode fixar limite diferente para as emendas impositivas?

Ao prever a possibilidade do parlamentar propor modificações impositivas ao orçamento público, a Emenda Constitucional nº 86/2015 determinou que “as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde”.


Nota-se que a Carta Maior estabeleceu que o limite máximo das emendas deve corresponder ao montante de 1,2% da Receita Corrente Líquida prevista. Diante disto, pode o município fixar na sua Lei Orgânica um percentual maior do que o previsto na Constituição Federal? E se esse percentual foi fixado antes da Emenda Constitucional nº 86/2015?


A título exemplificativo, vamos citar dispositivo da Constituição do Estado de Roraima que previu o seguinte: “as emendas parlamentares individuais ao Projeto de Lei Orçamentaria Anual serão aprovadas até o limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida nele estimada” (§3º do art. 113”. Saliente-se que este percentual (2%) foi fixado antes da EC 86/2015.


Ao analisar a constitucionalidade do referido dispositivo, o Supremo Tribunal Federal considerou que “as normas da CF/1988 sobre o processo legislativo das leis orçamentárias são de reprodução obrigatória pelo constituinte estadual, em razão do princípio da simetria na espécie”.


Logo, diante do entendimento da Suprema Corte, infere-se que o município não pode prever limite diverso para as emendas individuais impositivas, ainda que a modificação legislativa tenha ocorrido antes da Emenda Constitucional nº 86/2015.


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