Anulação de concurso público e a indenização aos candidatos.

A realização do processo seletivo do concurso público, além de gerar despesas para a administração pública, exige dos candidatos interessados o desembolso de recursos para a inscrição no certame e deslocamento até o local das provas. Desta forma, a anulação do certame em razão, por exemplo, de fraude, pode gerar o direito do candidato ser indenizado pelos gastos realizados.


Esse foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal quando da análise do Recurso Extraordinário 662.405. A base para a decisão foi o dispositivo constitucional previsto no art. 37, § 6º, segundo o qual: “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.


Neste julgamento, o STF entendeu que o Estado e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros, quando comprovado o nexo de causalidade entre a conduta e o dano sofrido pelo particular.


Entretanto, a Suprema Corte asseverou que “a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público responde de forma primária e objetiva por danos causados a terceiros, visto possuir personalidade jurídica, patrimônio e capacidade próprios”. Logo, o Estado responde subsidiariamente por danos materiais causados a candidatos em concurso público organizado por pessoa jurídica de direito privado (art. 37, § 6º, da CRFB/88).


Em suma, caso uma prefeitura anule um concurso público em função de indícios de fraude, os candidatos poderão pleitear a indenização material das despesas de inscrição e deslocamento. Contudo, a prefeitura somente responderá subsidiariamente, cabendo a empresa organizadora do certame (se for o caso), arcar, prioritariamente, com os custos da indenização. Ou seja, ao Estado, cabe somente a responsabilidade subsidiária, no caso de a instituição organizadora do certame se tornar insolvente.


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