Excedente da receita de taxa de inscrição em concurso pertence à Câmara Municipal?

Os recursos obtidos através da taxa de inscrição em concurso público devem ser destinados ao custeio das despesas para realização do certame. Quando estas receitas superam os gastos, ocorre um excedente de recursos. A questão que ora se levanta é se este superavit deve ser devolvido a conta única do tesouro, ou se a entidade que realizou o concurso (Autarquia ou Câmara de Vereadores) pode ficar com o saldo positivo.


Como é sabido, não há óbice para que a Câmara de Vereadores ou uma Autarquia promova um concurso público próprio para o preenchimento do se quadro funcional. Ademais, estas entidades possuem recursos próprios, autonomia administrativa e orçamentária.


Diante disto, entende-se que os recursos excedentes decorrentes da diferença positiva entre as receitas das taxas de inscrição em concurso e as despesas que financiaram o certame podem permanecer na Câmara de Vereadores.


Corroborando este entendimento cito decisão do Tribunal de Contas de Minas Gerais no sentido de que “os recursos provenientes da taxa de inscrição em concurso público realizado por autarquia pertencem à própria entidade”. Em outra oportunidade, a Corte de Contas Mineira assentou que “em concurso público para cargos do quadro de pessoal de uma autarquia, o excesso de arrecadação aferido pertence à própria entidade, porquanto tem capacidade de arrecadar receita, bem como possui personalidade jurídica e patrimônio próprio”.


Em que pese este entendimento, cumpre-nos frisar que alguns Tribunais de Contas possuem posição contrária. Por exemplo, o Tribunal de Contas de Pernambuco decidiu que “os valores excedentes decorrentes da taxa de inscrição em concurso público, para os quais não exista planejamento orçamentário de utilização, devem ser devolvidos ao caixa único do ente municipal, em atenção à unidade de tesouraria”.


Por fim, gostaria de destacar que a receita oriunda da cobrança da taxa de inscrição não visa gerar excedente, devendo ser dimensionada exclusivamente para custear as despesas para a realização do certame.


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