Desconto de faltas do servidor pressupõe controle da jornada de trabalho.

O controle da jornada de trabalho ou o registro de ponto são instrumentos de que a administração pública dispõe para aferir se o servidor público está cumprindo a carga horária de trabalho e, consequentemente, fará jus ao recebimento da contraprestação pecuniária.


Para que seja um instrumento hábil de aferição do tempo de trabalho é importante que o poder público regulamente a matéria, informando, dentre outros pontos, o seguinte: forma de controle da jornada (manual, mecânico, eletrônico, produção, etc), tempo de tolerância de atraso, compensação de jornada, período de repouso, hora de entrada e saída, abono de jornada, desconto de horas não trabalhadas, etc.


Registre-se que o desconto financeiro das faltas dos servidores públicos somente é possível se a administração pública dispor de mecanismos formais que demonstre a ausência do servidor ao serviço. Segundo entendimento do Tribunal de Contas do Mato Grosso, “não se pode imputar tal desconto financeiro aos servidores públicos sem provas documentais fidedignas de que estes não cumpriram com seus deveres legais, sob pena de lesão ao princípio da dignidade da pessoa humana, haja vista que a verba alimentícia é imprescindível para a subsistência, assim como haverá enriquecimento sem causa da administração pública pelo não pagamento por serviços efetivamente prestados”.


Em que pese o registro formal (controle) da jornada de trabalho não ser o único mecanismo de aferição do cumprimento da carga horária de trabalho, ele é o meio mais comum e seguro.


Por fim, é importante ressaltar que a implantação do controle da jornada de trabalho não visa apenas descontar as faltas dos servidores públicos, mas também garantir que a administração pública realizou a despesa pública (pagamento de salário) após a regular liquidação (prestação dos serviços e cumprimento da carga horária).


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