Regime de subsídio é compatível com o recebimento de hora extra.

A característica básica da remuneração do servidor público paga através do regime de subsídio é a unificação de todas as parcelas do salário. Ou seja, o subsídio deve ser fixado em parcela única, vedando-se o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória (art. 39, § 4º da CF/88).


Em que pese o regime do subsídio estipular o pagamento do salário em parcela única, não se pode concluir que o servidor público não poderá receber outra verba, especialmente aquelas de natureza indenizatória.


Como é sabido, a hora extra é devida ao servidor público que trabalha além da jornada de trabalho, fazendo jus a um adicional pelo serviço extraordinário. O recebimento completo do subsídio está diretamente vinculado a carga horária de trabalho do servidor, não englobando serviços prestados fora da jornada habitual de trabalho. Noutras palavras, qualquer trabalho extra do servidor poderá ser compensado por meio do pagamento de hora extra.


Portanto, ainda que se entenda que a hora extra possui natureza jurídica salarial, isto não impede que o servidor remunerado por subsídio receba este benefício, sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública.


Por fim, cumpre ressaltar que o Supremo Tribunal Federal já possui decisão no sentido de existir compatibilidade da remuneração pelo serviço extraordinário com o regime salarial de subsídio.


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