Aproveitamento de candidato aprovado em concurso público promovido por outro órgão.

Normalmente, o Órgão Público que necessita de pessoal realiza o seu próprio concurso público, pois a especialidade da entidade demanda o recrutamento de pessoal com conhecimentos específicos. Porém, não se pode olvidar que algumas funções públicas possuem características comuns a vários órgãos. Isto é, existem cargos públicos cujas atribuições e requisitos para investidura são coincidentes, independentemente da entidade a que pertencem.


Nesta última hipótese, pode-se admitir que um candidato aprovado para um concurso do órgão X seja aproveitado na entidade Y. Porém, para que este procedimento seja regular deve-se observar algumas condições, conforme orientação do Tribunal de Contas da União.


Segundo o TCU, “é vedado o aproveitamento, pelos órgãos públicos, de candidatos aprovados em concursos promovidos por outros órgãos, se ausente previsão no edital nesse sentido, por ofensa aos princípios constitucionais da publicidade, da isonomia, da impessoalidade e da moralidade, bem como ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório”. Portanto, o primeiro requisito para o aproveitamento de um candidato aprovado em concurso público promovido por outro órgão é a previsão no instrumento convocatório. Assim, o edital deve prever onde serão aproveitados os candidatos, sempre observando a ordem de classificação do certame.


Além do requisito supramencionado, o TCU entende que o aproveitamento “deve ser devidamente motivado, restringir-se a órgãos/entidades do mesmo Poder e ser voltado ao provimento de cargo idêntico àquele para o qual foi realizado o concurso, ou seja, de mesma denominação e que possuam os mesmos requisitos de habilitação acadêmica e profissional, atribuições, competências, direitos e deveres”.


Por fim, a Corte de Contas Federal prever que o aproveitamento “somente poderá alcançar cargos que tenham seu exercício previsto para as mesmas localidades em que tenham exercício os servidores do órgão/entidade promotor do certame”.


Desta forma, pode-se concluir que “admite-se, diante de circunstâncias excepcionais devidamente motivadas, a nomeação de candidato aprovado em concurso público realizado por outro órgão ou entidade para exercício em localidade distinta daquela em que tenham exercício os servidores do promotor do certame, desde que observados os demais requisitos de aproveitamento estabelecidos pelo Tribunal de Contas da União”.


Saiba mais sobre concurso público acompanhando a Revista Gestão Pública Municipal. Assine GRÁTIS.

Tags:

capa revista.PNG

Revista Gestão Pública Municipal

Receba todo mês em seu e-mail a Revista Gestão Pública Municipal. Conheça a visão do Poder Judiciário e Tribunais de Contas sobre os principais temas da gestão municipal.