A condição de Microempreendedor Individual pode ser impeditiva de participação na licitação?

Por: Cid Capobiango Soares de Moura*


Conforme definido na Lei Complementar n.º 123 de 2006, o instituto do Microempreendedor Individual - MEI é uma política pública que tem por objetivo a formalização de pequenos empreendimentos e a inclusão social e previdenciária. A predita norma determina ainda que o MEI é uma modalidade de microempresa.


Diante disto, seria lícito que um edital de licitação vedasse a participação no certame de Microempresários Individuais com fundamento na complexidade do objeto ou o no valor do contrato?


É vedado impor restrições ao MEI relativamente ao exercício de profissão ou participação em licitações, em função da sua natureza jurídica. Nesse viés, se manifestou o Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG) ao asseverar que "em se tratando de MEI, seria teratológica e ilegal uma cláusula editalícia que a ele pura e simplesmente vedasse a possibilidade de participar de uma licitação, tendo em vista o disposto no § 3º do art. 18-E da Lei Complementar 123/2006. De igual modo, nos termos do § 4º do art. 18-E da LC 123/2006, seria ilegal cláusula de edital que impedisse a participação de microempreendedor individual numa licitação" (Processo n.º 997805).


Sendo assim, reputa-se ilegal qualquer instrumento convocatório que contenha impedimento de participação de Microempresário individual em certames licitatórios, ainda que sob o argumento de que o objeto do contrato é demasiadamente complexo ou devido ao vulto da contratação.


* Advogado especialista em Direito Administrativo. Professor Universitário.

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