A contratação temporária depende da previsão em lei dos cargos?

Inobstante a contratação por tempo determinado para atender situação temporária de excepcional interesse público ser regulamentada por lei de cada ente federativo, existem algumas condições que devem ser atendidas por todos, pois decorrem de entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal.

Um desses requisitos é a previsão legal dos cargos objeto da admissão precária. Conforme decidiu o STF, “a regra é a admissão de servidor público mediante concurso público: CF, art. 37, II. As duas exceções à regra são para os cargos em comissão referidos no inciso II do art. 37, e a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. CF, art. 37, IX. Nessa hipótese, deverão ser atendidas as seguintes condições: a) previsão em lei dos cargos; b) tempo determinado; c) necessidade temporária de interesse público; d) interesse público excepcional”.

Além de outros fundamentos, o STF considerou que a predita exigência decorre da regra do concurso público aplicar-se não só aos cargos já existentes, mas também aos que eventualmente sejam criados.

Por fim, cumpre-nos fazer uma pequena ressalva quanto à referida deliberação, pois, tecnicamente, os contratados por tempo determinado não ocupam cargos, mas funções públicas. Logo, infere-se que a interpretação do requisito em apreço é no sentido de que as funções que serão desempenhadas pelos contratados estejam abarcadas pelas funções dos ocupantes de cargos. Noutras palavras, os cargos previstos na legislação devem possuir funções semelhantes aquelas objeto da admissão precária.


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