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A posse do servidor pode ocorrer fora do prazo de validade do concurso?

A Constituição da República institui que durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira (art. 37, inciso IV).


Por sua vez, a Lei Federal n.º 8.112/1990 assevera que a posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo (art. 13) e que ela deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento (nomeação). Diante dos termos “convocação” e “posse” utilizados nos transcritos dispositivos, pode-se afirmar que a posse do candidato aprovado em concurso deve ocorrer dentro do prazo de validade do certame?


Como é sabido, o procedimento de contratação dos concursados passa por algumas etapas, tais como: convocação para apresentar documentos, exames admissionais, inspeção médica, curso de formação, nomeação, posse e exercício.


Todavia, não é necessário que todos estes procedimentos ocorram na vigência do concurso público, bastando que a convocação do candidato esteja dentro do prazo de validade do certame. Isto é, em razão dos trâmites admissionais, o candidato poderá tomar posse fora da validade do certame.


Acerca desta temática, o Tribunal de Contas da União – TCU entendeu que “a posse, a celebração do contrato de trabalho ou o efetivo exercício não precisam ocorrer dentro do prazo de validade do concurso público, mas apenas a convocação do aprovado, nos termos do art. 37, inciso IV, da Constituição Federal”.


No caso concreto, a Corte de Contas federal concedeu registros a dois atos admissionais cujas posses ocorreram cerca de 20 (vinte) dias após a expiração da vigência do concurso, porém as convocações foram feitas dentro do prazo de validade do certame.


Por fim, sem embargo da predita deliberação, ressalto que, na prática, já presenciei casos em que houve a convocação dos candidatos, contudo, a nomeação e posse somente ocorreram 6 (seis) meses após a validade do certame. In casu, o município estava acima do limite legal de despesas com pessoal, por isso, fez a convocação para apresentação de documentos e só nomeou os candidatos quando o limite foi reconduzido. Nestas situações, receio que a jurisprudência do TCU não seja aplicada.

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