top of page

Alteração da legislação não é documento novo para fins de recurso de revisão.

Nos processos administrativos que tramitam nos Tribunais de Contas existe a possibilidade de o administrador público impetrar recursos com o fito de rever alguma decisão da Corte. Dentre os instrumentos, o recurso de revisão pode ser interposto sempre que surgirem documentos novos que possam interferir na deliberação do Tribunal.


Com efeito, no âmbito federal, a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União – TCU (Lei n.º 8.443, de 16 de julho de 1992) estabelece que da decisão definitiva caberá recurso de revisão ao Plenário fundado em: a) erro de cálculo nas contas; b) falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão recorrida; e c) na superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida.


Um documento novo deve ser compreendido como aquele ainda não examinado no processo, independentemente da data de sua constituição. Normalmente é um documento ignorado ou de impossível obtenção à época dos fatos, devendo ter força probatória capaz de suprimir as irregularidades e, por conseguinte, modificar a decisão.


Nesse sentido, a modificação da legislação que fundamentou a decisão do Tribunal de Contas não pode ser considerado um documento novo. Segundo a jurisprudência da Corte de Contas federal, a “alteração legislativa não constitui documento novo apto a ensejar o conhecimento de recurso de revisão. Documento novo com eficácia sobre a prova produzida (art. 35, III, da Lei 8.443/1992) é aquele que se relaciona com fatos que integraram as razões adotadas pelo TCU em sua decisão, com potencial de gerar pronunciamento favorável ao recorrente”.


Destarte, as máculas detectadas nos processos administrativos de contas são apontadas com base na legislação de vigência da época. Desse modo, a superveniência de lei deixando de apontar o fato como irregular não possui o condão de suprimir a pecha, tampouco pode remodelar a deliberação do Tribunal.


Saiba mais sobre prestação de contas e responsabilização do gestor público acompanhando a Revista Gestão Pública Municipal. Assine GRÁTIS.


Commentaires


capa revista.PNG

Revista Gestão Pública Municipal

Receba todo mês em seu e-mail a Revista Gestão Pública Municipal. Conheça a visão do Poder Judiciário e Tribunais de Contas sobre os principais temas da gestão municipal.

bottom of page