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Aposentadoria de servidor com menos de 5 anos no cargo com dedicação exclusiva.

O regime de dedicação exclusiva, em geral aplicável aos professores, implica que o servidor está impedido de exercer, em regra, outra atividade remunerada, seja pública ou privada. Visa-se que o funcionário se dedique exclusivamente as funções do cargo em tempo integral. Em virtude da dedicação total e plena às atividades do cargo, a legislação normalmente fixa uma gratificação especial.


Ocorre que, devido à majoração salarial decorrente da gratificação de dedicação exclusiva, observa-se que alguns gestores, a fim de beneficiar a aposentadoria de determinados funcionários, promovem os servidores ao regime de dedicação exclusiva pouco tempo antes da aquisição do direito à inativação. Com isso, a depender do fundamento da aposentação e da forma de cálculo do benefício securitário, o servidor é agraciado com um provento de aposentadoria maior.


Atento a estes casos, o Tribunal de Contas da União – TCU alertou o Ministério da Educação a fim de que adotasse gestões junto às Instituições Federais de Ensino visando incluírem, em seus regulamentos, norma que proibisse mudança de regime de trabalho para o de dedicação exclusiva da carreira de magistério há menos de cinco anos de adquirir o direito à aposentadoria em qualquer das modalidades previstas na legislação em vigor.


Após esta determinação, a Corte de Contas federal vem negando registro aos atos de inativações que se enquadrem nesta hipótese. Segundo o TCU, “é ilegal o ato de aposentadoria de professor que contemple mudança de regime de trabalho para o de dedicação exclusiva há menos de cinco anos da aposentação, por frustrar a preservação do equilíbrio financeiro e atuarial e o caráter contributivo do regime previdenciário”.

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