Apresentação de recurso ao edital da licitação apenas de forma presencial.

Aos licitantes que pretendam participar do procedimento licitatório é assegurado o direito de impugnar o instrumento convocatório, sendo a forma de apresentação do recurso regulada pela Lei Nacional n.º 8.666/1993 e pelo próprio edital do certame. Outrossim, a Nova Lei de Licitação e Contratos Administrativos (Lei Nacional n.º 14.133/2021) também previu que “qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame” (art. 164).


Todavia, as referidas normas não regularam todo o procedimento formal para a interposição de recursos, levando os gestores públicos a estipularem regras no edital da licitação. Embora esta prática não seja irregular, deve-se ressaltar que o instrumento convocatório não pode fixar exigências ilegais ou desarrazoadas.


Neste sentido, não é apropriado estabelecer no edital da licitação que a apresentação de recursos administrativos somente poderá ser feita presencialmente na sede da prefeitura ou no local da realização do certame, mormente esta determinação restringe o direito de questionar as determinações contidas no instrumento convocatório.


Acerca desta temática, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE/MG afirmou que “é irregular a exigência editalícia que autoriza o protocolo de impugnações e/ou recursos apenas de forma presencial, diretamente na sede da Prefeitura Municipal, visto que a ausência, no ato convocatório, da possibilidade de entrega dos documentos também pela via postal, por meio eletrônico e/ou por fax restringe os meios a partir dos quais os licitantes podem exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa”.


Com efeito, a limitação da forma de interposição de recursos pode impedir que empresas sediadas em outras regiões impugnem o instrumento convocatório, levando, inclusive estas firmas e não participarem da licitação e, por conseguinte, restringir indevidamente a competição. Deste modo, o edital da licitação deve abarcar diversas formas de apresentação de recursos, tais como as elencadas pela Corte de Contas mineira.


Saiba mais sobre licitações e contratos administrativos acompanhando a Revista Gestão Pública Municipal. Assine GRÁTIS.

Tags:

capa revista.PNG

Revista Gestão Pública Municipal

Receba todo mês em seu e-mail a Revista Gestão Pública Municipal. Conheça a visão do Poder Judiciário e Tribunais de Contas sobre os principais temas da gestão municipal.