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Aproveitamento de empregado público no quadro estatutário do Município.

A relação jurídica entre os servidores públicos e o Município pode ser regulada pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) ou através de uma lei específica (Estatuto). Em que pese caber a administração “decidir” qual regime deve ser aplicado em cada situação (nos termos da Constituição Federal), cumpre-nos ressaltar que a mudança entre os regimes nem sempre pode ser feita de forma automática, devendo observar algumas condições.


Com efeito, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal – STF, “é inconstitucional dispositivo de Constituição estadual que permite transposição, absorção ou aproveitamento de empregado público no quadro estatutário da Administração Pública estadual sem prévia aprovação em concurso público, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal”.


No caso analisado, a Suprema Corte julgou inconstitucional norma do Amapá que permitia o aproveitamento, a absorção ou a transposição de empregados da Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA), sociedade de economia mista, para o quadro estatutário da administração pública.


Todavia, este entendimento pode ser diverso, caso os empregados públicos tenham ingressado no serviço público mediante concurso. Ou seja, especificamente na hipótese de transição dos servidores do regime celetista para o estatutário, para que esta modificação seja considerada constitucional, deve-se observar, ao menos, se o funcionário celetista ingressou no serviço público mediante concurso. Pois, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal[1], o servidor celetista que se vinculou ao setor público sem o devido concurso não poderá tornar-se estatutário.


De acordo com o Ministro Luiz Fux[2], “a transposição de regimes seria inconstitucional apenas em relação aos servidores celetistas que não tenham sido investidos em empregos públicos por meio de concurso público, sendo, a contrario sensu, presumidamente possível a transposição para o regime estatutário de servidores celetistas aprovados por concurso”.


Portanto, se o ingresso no cargo originalmente celetista ocorreu por via do concurso, não há necessidade de se fazer novo certame quando da transformação do regime jurídico ou do aproveitamento em razão da extinção da empresa pública, desde que não haja modificação das atribuições do cargo, tampouco dos requisitos para investidura.


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[1]. STF – ADI 1150. [2]. STF – SL 1402.

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