Apuração de superfaturamento com base nas notas fiscais do contratado.

A metodologia utilizada para apuração de eventual superfaturamento ou sobrepreço nas licitações e nos contratos administrativos normalmente é fundamentada em sistemas de preços/custos oficiais ou em contratos já efetivados pelos órgãos da Administração Pública, sendo incomum ou até mesmo incorreto usar os custos da contratada ou dos seus fornecedores.


Com efeito, os custos da contratada, que são refletidos em parte nos seus documentos fiscais, sofrem diversas variações, seja em função das relações comerciais (quantidade adquirida, prazo de pagamento, condições de fornecimento, etc.) ou por questões tributárias (isenção, incentivo fiscal e afins). Ademais, estratégias comerciais momentâneas também podem impactar os custos da contratada. Portanto, resta evidente que as notas fiscais não são o melhor instrumento para aferir suposto superfaturamento.


Todavia, isto não significa dizer que em determinadas circunstâncias os documentos fiscais do particular não possam servir de parâmetro para demonstrar que o Poder Público adquiriu produtos com valores superiores aos do mercado.


Nesse sentido, o Tribunal de Contas da União - TCU (Acórdão n.º 1142/2022 - Plenário) decidiu, em sede de recurso de reconsideração, que "para apuração de superfaturamento em contratos de obras públicas, admite-se a utilização de valores obtidos em notas fiscais de fornecedores das contratadas como parâmetro de mercado (acrescidos do BDI), quando não existirem preços registrados nos sistemas referenciais".


Em outra ocasião, a Corte de Contas federal (Acórdão n.º 1992/2015 - Plenário) assentou que "para apuração de superfaturamento em contratos de obras públicas, admite-se a utilização de valores obtidos em notas fiscais de fornecedores das contratadas como parâmetro de mercado (acrescido dos custos indiretos e do BDI) , quando não existirem preços registrados nos sistemas referenciais e o insumo provier de um mercado monopolístico".


Desta feita, percebe-se que o uso dos documentos fiscais do contratado ou de seus fornecedores para apuração de suposto sobrepreço ou superfaturamento não é necessariamente indevido, notadamente nos casos citados pelo Tribunal de Contas da União. Ressalte-se, por fim, que o eventual valor superior apurado poderá ser imputado ao gestor responsável.


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