Atestado de capacidade técnica emitido por empresa do mesmo grupo.

O Atestado de Capacidade Técnica é um documento exigido nos procedimentos licitatórios com a finalidade de demonstrar que o interessado em contratar com o Poder Público possui competência/capacidade suficiente para prestar o serviço objeto da licitação. Noutros termos, o atestado consiste na “certificação” de um terceiro que já contratou os serviços do licitante informando que os mesmos foram executados nos termos acordados.

Apesar de ser permitida a apresentação de atestado de capacidade técnica emitido por empresas privadas, será que uma empresa pode atestar a capacidade de outra que pertence ao mesmo grupo? Isto não aumentaria os riscos de fraude?

Em tese, não há vedação legal para que uma empresa apresente um atestado de capacidade técnica emitido por uma entidade do mesmo grupo econômico, desde que a empresa tenha de fato prestado o serviço. Ou seja, a “certificação” de que a empresa possui aptidão compatível com o objeto da licitação pode ser atestada por qualquer empresa, ainda que pertença ao mesmo grupo econômico.

A regra acima relatada aplica-se a empresas que possuam autonomia administrativa e personalidade jurídica distinta da azienda que forneceu o atestado de capacidade técnica, ainda que ambas pertençam ao mesmo grupo econômico.

Corroborando com este entendimento, o Tribunal de Contas da União posicionou-se no sentido de que “o art. 266 da Lei nº 6.404/76 estabelece que as sociedades (controladas e controladoras) conservam personalidade e patrimônio distintos. Assim não se misturam transações de uma empresa com a outra. Mesmo que ambas sejam do mesmo grupo econômico, respeita-se a individualidade de cada uma”.

Um dos problemas identificados pelas pessoas que defendem a não aceitação de atestados emitidos por empresa de mesmo grupo econômico é que a “empresa não pode atestar a capacidade dela mesma”. Entendemos, neste caso, que a empresa não está atestando a sua própria capacidade, mas sim, uma entidade diversa, ainda que do mesmo grupo. O fato de existir um controlador/sócio comum a ambas não deslegitima automaticamente o atestado de capacidade técnica.


Por fim, caso o gestor desconfie que o atestado emitido pela empresa de mesmo grupo não reflete a realidade, recomenda-se diligências para confirmação da autenticidade do documento e a devida motivação caso decida-se por não aceitar o atestado.


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