Ato irregular do prefeito baseado em parecer não retira sua responsabilidade.

Devido à gama de atividades e especialidades que abrangem o setor público, a legislação pátria estabelece que alguns atos administrativos praticados pelo gestor necessitam de respaldo de determinado profissional, sendo essa manifestação concretizada em alguns casos através de um parecer técnico ou jurídico.

Contudo, o fato das normas exigirem um parecer, seja opinativo ou vinculante, não eximirá, em regra, o prefeito da responsabilidade por atos irregulares, especialmente se estes ocasionarem lesão ao erário.

Apesar de aparentar ser um entendimento paradoxal, o cerne desta posição é que o administrador público, em última instância, é o responsável por todos os atos administrativos, ainda que estes estejam fundamentados em opinião técnica.

Nessa esteira, é imprescindível que o prefeito observe se o pronunciamento técnico sobre o caso está embasado na legislação, na doutrina, na jurisprudência e se defende tese aceitável sobre a matéria.

Importante frisar que o Tribunal de Contas da União corrobora com esta visão, pois possui deliberação no sentido de que “a existência de parecer jurídico não é suficiente para afastar a responsabilidade do agente público pela prática de ato irregular, entretanto pode ser considerada circunstância atenuante na dosimetria da pena”.

Em outra ocasião, a Corte de Contas Federal assentou que “em regra, pareceres técnicos e jurídicos não vinculam os gestores, os quais têm obrigação de analisar a correção do conteúdo desses documentos. O fato de o administrador seguir pareceres técnicos e jurídicos não o torna imune à responsabilização pelo TCU”.

A lição que extraímos de todo o exposto é que não basta o prefeito cercar-se de profissionais competentes, é imperioso que ele próprio possua conhecimentos básicos a fim de evitar responsabilizações por atos considerados impróprios.


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