top of page

Atos praticados no processo judicial não interrompe a prescrição no Tribunal de Contas.

No âmbito dos processos de controle externo nos Tribunais de Contas, prescrevem em 05 (cinco) anos as pretensões punitiva e de ressarcimento. Outrossim, a prescrição intercorrente ocorre, basicamente, quando o processo ficar paralisado por mais de 03 (três) anos pendente de julgamento ou movimentação.

 

Embora a matéria do prazo prescricional esteja em desenvolvimento e regulamentação nas Cortes de Contas, e tendo em vista e inviabilidade de se elencar todos os casos de interrupção da prescrição, algumas decisões estão ajudando a balizar a questão.

 

Nesse sentido, o Tribunal de Contas da União – TCU[1] decidiu que “atos praticados no âmbito de processo judicial não interrompem a contagem da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU, mesmo quando se tratar de fato coincidente ou conexo, na linha de desdobramento causal da irregularidade ou do dano em apuração (art. 6º, §2º, da Resolução TCU 344/2022)”.

 

Com efeito, por intermédio do Acórdão 420/2024-TCU-Plenário, houve a atualização da Resolução TCU 344/2022, que regulamenta, no âmbito do TCU, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento. Dentre as mudanças no mencionado regulamento, o artigo 6º passou a vigorar com a seguinte redação: “aproveitam-se as causas interruptivas ocorridas em processo diverso, quando se tratar de fato coincidente ou conexo, na linha de desdobramento causal da irregularidade ou do dano em apuração”.

 

O § 1º do art. 6º da mencionada resolução aduz que “aplica-se o disposto no caput deste artigo aos atos praticados pelos jurisdicionados do TCU, tais como os órgãos repassadores de recursos mediante transferências voluntárias e os órgãos de controle interno, entre outros, em processo diverso, quando se tratar de fato coincidente ou conexo, na linha de desdobramento causal da irregularidade ou do dano em apuração”.

 

Entrementes, o § 2º do art. 6º menciona que “o disposto no caput não se aplica aos atos praticados em inquéritos policiais ou procedimentos apuratórios conduzidos pelo Ministério Público ou processos judiciais, cíveis ou criminais, ainda que relativos a fato coincidente ou conexo”.

 

Saiba mais sobre prescrição nos processos dos Tribunais de Contas acompanhando a Revista Gestão Pública Municipal. Assine GRÁTIS.


[1] TCU – Acórdão n.º 2926/2024 – Primeira Câmara.

Comments


capa revista.PNG

Revista Gestão Pública Municipal

Receba todo mês em seu e-mail a Revista Gestão Pública Municipal. Conheça a visão do Poder Judiciário e Tribunais de Contas sobre os principais temas da gestão municipal.

bottom of page