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Câmara Municipal pode contratar diretamente intérprete de libras para suas sessões.

O serviço de tradução e interpretação simultânea para Língua Brasileira de Sinais – Libras - das sessões plenárias da Câmara Municipal não constitui atribuição exclusiva de servidor público (titular de cargo efetivo ou emprego público) integrante do quadro permanente de pessoal da Administração Pública, sendo possível sua execução por terceiros contratados pelo Poder Legislativo interessado através dos meios e condições legais admissíveis se não houver previsão da atribuição no quadro de pessoal.

 

Com esse entendimento, o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina – TCE/SC[1] decidiu que a Câmara Municipal pode contratar o serviço de tradução e interpretação simultânea para Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS - das sessões plenárias mediante processo de licitação regular ou contratação direta, podendo eleger distintas soluções conforme a necessidade administrativa, observando as balizas legais em cada caso.

 

De acordo com o relator, “é importante acentuar que não havendo a previsão da atribuição no quadro de pessoal do órgão a execução de tal serviço pode ser realizada por terceiros contratados pela Unidade Gestora, devendo ser respeitadas as condições previstas na norma legal específica (Lei Federal n. 14.133/21), sempre apresentado prévia justificativa pela escolha feita, atendendo os critérios de transparência, isonomia, e critérios objetivos garantidores da integridade e eficiência do processo como um todo”.

 

Ou seja, o Poder Legislativo do Município poderá adotar as soluções prevista na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Nacional n.º 14.133/2021), para a efetuar a contratação como Dispensa de Licitação, Inexigibilidade, Pregão ou ainda através de Credenciamento, justificando, de todo modo, a escolha feita.


Saiba mais sobre a contratação direta na nova lei de licitações acompanhando a Revista Gestão Pública Municipal. Assine GRÁTIS.


[1] TCE – SC – Decisão n.º 745/2024.

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