Como definir a parcela mais relevante do objeto da licitação?

A comprovação da qualificação técnica do licitante será demonstrada, dentre outros documentos, através da confirmação de sua aptidão para o desempenho de atividade compatível em características, quantidades e prazos, com o objeto da licitação (art. 30, II). Esta aptidão poderá ser evidenciada através de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.

Em que pese o atestado de capacidade técnica ser um instrumento capaz de anunciar a aptidão do licitante, ele somente poderá ser exigido em relação “às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação” (art. 30, §1º, I da Lei nº 8.666/93). Mas, que parcela é essa?

A Lei Nacional n.º 8.666/1993 não definiu um parâmetro objetivo e universal para identificação desta parcela, cabendo a cada caso concreto a definição, ponderando as partes do objeto licitatório de maior valor, mais críticas, de maior dificuldade técnica ou que representem risco mais elevado para a perfeita execução do objeto. Saliente-se que esta escolha deverá estar justificada no processo administrativo do certame.

Inobstante a ausência de definição objetiva da parcela mais relevante pela antevista norma, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Nacional n.º 14.133/2021) estipulou um ponto de partida para melhor precisão da parcela de maior relevância ou valor significativo do objeto licitatório.

Segundo o novo marco regulatório, “a exigência de atestados será restrita às parcelas de maior relevância ou valor significativo do objeto da licitação, assim consideradas as que tenham valor individual igual ou superior a 4% (quatro por cento) do valor total estimado da contratação” (art. 67, § 1º).

Todavia, entendo que isto não significa que todas as parcelas que ultrapassarem 4% do valor estimado da contratação são as mais relevantes, pois é possível existir no mesmo certame parcelas que representem 4%, 5% e 70% do objeto. De todo modo, houve um avanço com a nova legislação de aquisições públicas ao definir um critério mínimo de identificação das parcelas mais relevantes.


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